O prazo máximo para a regularização dependendo do tamanho do lote vai até 2023.

Os novos prazos são:
- dez anos, para os imóveis com área de 250 a menos de 500 hectares;
- treze anos, para os imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares;
- dezesseis anos, para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares; e
- vinte anos, para os imóveis com área inferior a 25 hectares.

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